Apelação cível. Locação. Fiança. Bem de família

(...) Como é cediço, a Lei 8009/90 excepciona a impenhorabilidade do bem de família, quando o imóvel constrito pertence ao fiador de contrato de locação. Não há violação ao direito de moradia, já tendo sido tal questão superada na jurisprudência, quando da apreciação do REXT 407688/SP pelo plenário do STF. Aplicável, também, o enunciado da Súmula 549 do STJ, segundo a qual: “É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.”