Ação civil pública. Estatuto da pessoa com deficiência. Serviços educacionais

"A Lei nº 13.146/2015 indica assumir o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares deverão pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades que o direito fundamental à educação possui e que são densificadas em seu Capítulo IV." (STF, ADI n. 5357 MC-Ref / DF, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 09/06/2016, Órgão Julgador: Tribunal Pleno). O atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência, valendo-se dos meios pedagógicos adequados ao seu desenvolvimento, deve ser facilitado pelas instituições de ensino públicas e privadas e, embora demande atenção especial com impacto no custo do ensino, deve ser absorvido pelo conjunto da comunidade escolar, em observância aos princípios da isonomia e da solidariedade.