TJ-RS
Apelação cível. Ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva. Efeitos meramente patrimoniais
Rel. Claudir Fidélis FaccendaPublicada em 15 de abril de 2009
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO AUTOR EM VER DESCONSTITUÍDA A PATERNIDADE REGISTRAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
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