TJ-SC
Casamento homoafetivo. Habilitação. Superação da controvérsia. Busca da felicidade
Rel. Raulino Jacó BrüningPublicada em 01 de março de 2018
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(...) Insurge-se o Ministério Público contra a sentença que homologou o pedido de habilitação para casamento homoafetivo. Acerca do tema, impende destacar que a possibilidade de reconhecimento da união entre pessoas de mesmo sexo foi assentada no julgamento conjunto da ADI n. 4277 e ADPF n. 132 pelo Supremo Tribunal Federal, com relatoria do Ministro Ayres Brito (j. 5/5/2011)
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