TJ-MG
Multiparentalidade. Coexistência de vínculos socioafetivo e biológico. Possibilidade
Rel. Áurea BrasilPublicada em 01 de março de 2018
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(...) A multiparentalidade garante a estabilização das relações familiares, preservando os direitos individuais e o melhor interesse da criança, pilares constitutivos da ótica orientadora das relações privadas e da família no constitucionalismo contemporâneo.
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