Ação de retificação de registro civil. Certidão de casamento. Ausência de patronímico paterno. Erro não demonstrado
Exclusivo para associados.
(…) “Os registros públicos visam dar "autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos" (Lei nº 6.015/73, art. 1º), por essa razão, a regra é a imutabilidade do registro; Cabe ao interessado comprovar que existem vícios no registro que demandam sua retificação; Como a imutabilidade do registro é a regra, a prova do erro a justificar eventual alteração deve ser robusta; A mera alegação de divergência quanto ao nome que consta do registro não constitui prova apta a justificar a retificação no assento lavrado.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
