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TJ-MG

Ação de retificação de registro civil. Certidão de casamento. Ausência de patronímico paterno. Erro não demonstrado

Rel. Renato DreschPublicada em 28 de fevereiro de 2018

Exclusivo para associados.

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(…) “Os registros públicos visam dar "autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos" (Lei nº 6.015/73, art. 1º), por essa razão, a regra é a imutabilidade do registro; Cabe ao interessado comprovar que existem vícios no registro que demandam sua retificação; Como a imutabilidade do registro é a regra, a prova do erro a justificar eventual alteração deve ser robusta; A mera alegação de divergência quanto ao nome que consta do registro não constitui prova apta a justificar a retificação no assento lavrado.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.