Inventário. Imposto de transmissão causa mortis e doações. ITCD. Progressividade das alíquotas

(…) “Julgado o RE n° 562.045/RS, em 06.02.2013, no qual fora reconhecida a existência de Repercussão Geral sobre a matéria. Concluiu o Plenário do Pretório Excelso, por maioria, que a progressividade das alíquotas do ITCD prevista na Lei n° 8.821/89 não é incompatível com a Constituição Federal, nem com o princípio da capacidade contributiva.” (…)