Morte do pai em prisão. Indenização devida ao filho. Possibilidade

(…) “Comprovada e incontroversa a morte do genitor da criança quando se encontrava sob a custódia do Estado, recolhido a estabelecimento prisional, e não configurada qualquer excludente da responsabilidade, faz jus o filho ao ressarcimento pelos danos morais e materiais por ele experimentados em razão da falta de observância pelo Estado de seu dever específico de proteção ao preso posto sob sua guarda, deixando de preservar a sua integridade física e moral (art. 5º, XLIX, CR/88).” (…)