TJ-PA
Ação de inventário. Venda do único bem do espólio antes da partilha pelo juiz de piso. Medida excepcional
Rel. Maria Filomena de Almeida BuarquePublicada em 16 de fevereiro de 2018
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(…) “Para alienação de bem do espólio, é necessária a anuência dos herdeiros e a autorização judicial, a qual constitui requisito essencial à validade de alienação, sob pena de nulidade.” (…)
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