STJ
União estável. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Possibilidade
Rel. Paulo de Tarso SanseverinoPublicada em 16 de fevereiro de 2018
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(…) “Ainda, quanto ao direito real de habitação da companheira, a jurisprudência do STJ, analisando casos semelhantes, concluiu pela concessão do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente, nos termos da Lei 9.278/96, diante da omissão do Código Civil em disciplinar a matéria.” (…)
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