TJ-SP
Retificação de registro civil. Desnecessidade de cirurgia de transgenitalização
Rel. Jbpaula LimaPublicada em 09 de fevereiro de 2018
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(…) “ A aparência externa não é a única circunstância para a atribuição da identidade sexual, pois com o lado externo concorre o elemento psicológico. Assim, o sexo civil ou jurídico deve espelhar e coincidir com o sexo vivido socialmente pela pessoa. (...) mesmo antes da realização da cirurgia, possível a alteração do nome e da identidade sexual.” (…)
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