Agravo de instrumento. Ação de interdição. Nomeação do membro do Ministério Público. Impossibilidade do membro do MP atuar como fiscal da lei e como curador

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE JÁ ATUA NO PROCESSO COMO FISCAL DA LEI PARA ATUAR COMO CURADOR E EM DEFESA DA INTERDITANDA - ALEGADA NÃO RECEPÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1182 DO CPC E INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1770 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE PESSOA DISTINTA PARA ATUAR COMO REPRESENTANTE DA PARTE INTERDITADA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO MEMBRO DO MP COMO FISCAL DA LEI E COMO CURADOR PELO QUE PREVÊ OS ARTIGOS 128 E 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ÓRGÃO ESPECIAL SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE ARGUIDA, SOB PENA DE OFENSA AO ARTIGO 97 DA CF E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF - RECURSO PROVIDO.