TJ-CE
Lei Maria da Penha. Aplicabilidade. Ex-namorados
Rel. José Tarcílio Souza da SilvaPublicada em 06 de fevereiro de 2018
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(…) “Nos termos do artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, é perfeitamente possível a prática de violência doméstica e familiar nas relações entre namorados, ainda que não tenham coabitado, exigindo- se, contudo, que os fatos tenham sido praticados em razão da relação de intimidade e afeto existente entre o agressor e a vítima.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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