TJ-MG
Ação de inventário. Valores recebidos a título de aluguel pelo espólio. Depósito judicial. Necessidade. Direito da viúva sobre sua meação
Rel. Carlos Roberto de FariaPublicada em 02 de fevereiro de 2018
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(…) “Diante do direito à meação da inventariante, deve ser deferido o pedido de depósito de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos a título de contratos e aluguéis, tendo em vista que a viúva faz jus à metade da quantia." (...)
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