Cônjuge supérstite. Herdeiro necessário. Inconformismo dos descendentes

(…) “O artigo 1829 do Código Civil trata-se de norma de ordem pública, pois estabelece a ordem de vocação hereditária, sendo cristalino ao mencionar que o cônjuge do falecido pode concorrer aos bens por este deixado, a depender do regime de bens do casamento.” (…)