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STJ

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato de risco. Rescisão unilateral

Rel. Luis Felipe SalomãoPublicada em 31 de janeiro de 2018

Exclusivo para associados.

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(…) “O STJ possui entendimento firme no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a revogação unilateral do mandato pelo mandante acarreta a remuneração do advogado pelo trabalho desempenhado até o momento da rescisão contratual. Incidência da Súmula 83/STJ.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.