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TJ-MG

Ação de prestação de contas. Relação de trato sucessivo. Prescrição decenal parcial. Administração de patrimônio pelo ex-cônjuge

Rel. Marco Aurelio FerenziniPublicada em 29 de janeiro de 2018

Exclusivo para associados.

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(…) “Tendo o réu administrado sozinho o patrimônio comum do casal, auferindo os aluguéis mensais até a partilha dos bens e decretação do divórcio, possui a autora, como coproprietária dos imóveis, direito à prestação de contas dos frutos produzidos, independente à destinação dada pelo administrador à renda auferida.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.