TJ-MG
Ação de prestação de contas. Relação de trato sucessivo. Prescrição decenal parcial. Administração de patrimônio pelo ex-cônjuge
Rel. Marco Aurelio FerenziniPublicada em 29 de janeiro de 2018
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(…) “Tendo o réu administrado sozinho o patrimônio comum do casal, auferindo os aluguéis mensais até a partilha dos bens e decretação do divórcio, possui a autora, como coproprietária dos imóveis, direito à prestação de contas dos frutos produzidos, independente à destinação dada pelo administrador à renda auferida.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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