STJ
Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade. Bem de família. Possibilidade
Rel. Benedito GonçalvesPublicada em 26 de janeiro de 2018
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(…) “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente em admitir a decretação de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa sobre bem de família.” (…)
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