TJ-MT
Lei Maria da Penha. Vítima. Criança. Âmbito familiar
Rel. Marcos MachadoPublicada em 24 de janeiro de 2018
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(…) “A aplicação da Lei Maria da Penha não se restringe à violência doméstica contra a mulher maior e capaz, mas abrange violência familiar da qual podem ser vítimas as crianças e idosos do sexo feminino.” (…)
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