TJ-RO
Retificação de registro civil. Transexualidade. Alteração de gênero. Cirurgia de adequação sexual. Desnecessidade
Rel. Raduan Miguel FilhoPublicada em 11 de dezembro de 2017
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(…) “Identidade de gênero está ligada ao gênero com o qual a pessoa se reconhece: como homem, como mulher, como ambos ou como nenhum. A identidade de gênero independe dos órgãos genitais e de qualquer outra característica anatômica, já que a anatomia não define gênero (…).
Ementa e inteiro teor para associados
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