TJ-SC
Mediação familiar. Autuação como ação de alimentos. Nulidade da sentença e do processo
Rel. Luiz Antônio Zanini FornerolliPublicada em 06 de dezembro de 2017
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(…) “A solução dada pelo juízo de primeiro grau reclama correção, pois deve ser reconhecida a nulidade do processo em sua totalidade. Isso ocorre porque o termo de atendimento do Serviço de Mediação Familiar não pode ser recebido como petição inicial, até porque sequer houve pedido de citação do réu e de sua condenação ao pagamento de alimentos em favor do filho.” (…)
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