TJ-RS
Cancelamento de plano de saúde de idoso. Falta de pagamento de poucas parcelas. Ausência de notificação. Restabelecimento do plano
Rel. Luiz Augusto Guimarães de SouzaPublicada em 06 de dezembro de 2017
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(...) “A suspensão ou a rescisão unilateral do Seguro, salvo por fraude ou não pagamento do Prêmio por período superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do Seguro, ocorrerá somente mediante notificação ao Segurado até o 50º (quinquagésimo) dia de inadimplência.” (inexistentes grifos no texto original) Formalidade a que a requerida nunca atendeu." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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