ADPF. Criminalização da interrupção voluntária da gravidez. Medida cautelar de urgência individual. Descabimento

(...) "Como antes enunciado, já apliquei o procedimento da tutela de urgência na presente ação, com a intimação das autoridades responsáveis para a adequada instrução e deliberação do feito, e o procedimento está em curso. O pedido de concessão de medida cautelar de urgência individual, referente a Rebeca Mendes Silva Leite, por sua natureza subjetiva individual, não encontra guarida no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental, que serve como instrumento da jurisdição constitucional abstrata e objetiva." (...)