TJ-CE
Bem de família do sócio. Impenhorabilidade. Exceção do artigo 3º da lei federal nº 8.009/90
Rel. Maria Vilauba Fausto LopesPublicada em 30 de novembro de 2017
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(…) “Forçoso, portanto, reconhecer que o bem penhorado, porquanto pertencente aos sócios da empresa, e não à própria empresa, é impenhorável por constituir bem de família e não se enquadrar no rol de exceções definido no art. 3º da Lei 8.009/90.” (…)
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