Pular para o conteúdo
TJ-SP

Ação indenizatória por abandono afetivo. Prazo prescricional de três anos

Rel. Enéas Costa GarciaPublicada em 29 de novembro de 2017

Exclusivo para associados.

Copiar

(…) “No caso sub judice a autora nasceu em 25/10/1993, alcançando a maioridade em 25/10/2011, já sob a égide do CC/02, aplicando-se o prazo de 3 anos de prescrição para a pretendida ação, o qual se verificou em 25/10/2014. A ação, contudo, somente foi proposta em 11/06/2015, quando já verificada a prescrição.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.