Registro de imóveis. Suscitação de dúvida. Alteração do regime de bens. Desnecessidade de apresentação de formal de partilha

(…) “O oficial de registro de imóveis tem o dever de cumprir as determinações judiciais. No entanto, havendo inconsistência com os dados registrais incumbe-lhe prenotar e exercer o benefício da dúvida. Circunstância dos autos em que se impõe modificar a sentença que acolheu a dúvida, uma vez que é desnecessária a apresentação de formal de partilha para o caso dos autos, pois os suscitados não estão rompendo o vinculo conjugal, tampouco havendo alteração de propriedade dos bens pertencentes ao casal.” (…)