TJ-PA
Ação de execução de título extrajudical. Apelação desprovida. Ausência de título executivo dotado de liquidez e certeza. Escritura de divórcio consensual. Ausência de valor e prazo para cumprimento da obrigação.
Rel. Maria Filomena de Almeida BuarquePublicada em 27 de novembro de 2017
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(…) “Deste modo, por não existir prazo para o cumprimento da avença nem o montante do débito exequendo, não é possível reconhecer a liquidez e a exigibilidade do título.” (…)
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