Ação de interdição. Incapacidade não demonstrada. Estatuto da pessoa com deficiência

(…) “Analisando os autos, verifica-se que, embora o interditando apresente deficiência mental (CID F29), de acordo com a perícia médica de fl.49, tal patologia não o incapacita para os atos da vida civil, senão vejamos a conclusão a que chegou o perito: ‘O paciente ora examinado (a) é capaz de gerir seus negócios, sua vida e a si próprio (a).’ Com efeito, inexiste qualquer justificativa para a interdição.” (…)