TJ-SP
Direito real de habitação. Existência de coproprietários do imóvel. Irrelevância
Publicada em 23 de novembro de 2017
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(…) “Ao conferir o direito real de habitação ao cônjuge/companheiro do de cujus, sacrificou o direito de propriedade dos herdeiros do bem, donde ser irrelevante que, à época da abertura da sucessão, a herdeira já fosse coproprietária do imóvel distinção de casos em que os coproprietários eram estranhos ao direito sucessório.” (…)
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