TJ-MG
Lei 11.441/2007. Faculdade da parte em escolher a via administrativa
Rel. Edivaldo George dos SantosPublicada em 02 de abril de 2009
Exclusivo para associados.
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A Lei nº. 11.441/07 não criou um procedimento obrigatório, mas, apenas, uma faculdade, uma opção para aqueles que, preenchendo os requisitos ali estabelecidos, querem realizar, administrativamente, o que nela se prevê.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.