Partilha. Registro no cartório extrajudicial. Excesso meação. Inexistente

(…) “Observado que a partilha dos bens do casal foi efetivada de forma igualitária, 50% (cinquenta por cento da totalidade de bens e direitos) para cada um, fora homologada e o correlato formal de partilha também registrado em Cartório Extrajudicial, conforme consta dos documentos que instruem o presente Mandamus, não há falar em excesso de meação e, por consequência incidência do ITCMD.” (…)