Retificação do registro civil independente de cirugia de alteração do sexo. Possibilidade

(…) “Estabelecer como requisito à alteração do sexo no assento civil a realização de cirurgia de transgenitalização, importaria condicionar o respeito à dignidade humana à violação da própria integridade física e ignorar por completo a identificação sexual psicológica do transexual. O gênero não deve ser condicionado à morfologia da genitália, e sim à autoidentificação psicológica, apresentação e reconhecimento social da pessoa.” (…)