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TJ-AM

Prisão civil. Comprovação de alteração de capacidade financeira deve ser discutida em ação própria. Teoria da aparência. Possibilidade do alimentante

Rel. Domingos Jorge Chalub PereiraPublicada em 06 de novembro de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “Ademais, imperioso destacar que o pagamento parcial de prestações alimentícias não é o bastante para isentar o alimentante da prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia, mormente quando refutadas as justificativas apresentadas, e sobretudo pelo fato de o alimentante externalizar, nas redes sociais, condição de vida que faz presumir pela sua capacidade de arcar com o valor devido a título de alimentos.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.