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TJ-PR

Apelação Cível. Ação de prestação de contas. Outorga de mandato sem anuência marital

Rel. Luiz Sérgio Neiva de Lima VieiraPublicada em 30 de março de 2009

Exclusivo para associados.

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APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÂO DE CONTAS - FASE INICIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL EM NOME DE UM DOS CÔNJUGES CASADOS EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS À ÉPOCA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SINAL DE NEGÓCIO COM VALOR REFERENTE AO AUTOMÓVEL DOADO POR SUA GENITORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO EXCLUSIVAMENTE A APENAS UM DOS CÔNJUGES - COMUNICABILIDADE DO BEM - OUTORGA DE MANDATO SEM ANUÊNCIA MARITAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO ANTES DA FORMULAÇÃO DO MANDATO - LEGITIMIDADE APENAS DO CÔNJUGE PREJUDICADO OU HERDEIROS PARA ARGÜIR INVALIDADE - VALIDADE RECONHECIDA - VENDA DE IMÓVEL - DEVER DE PRESTAR CONTAS MANIFESTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 914, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 668, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA BEM LANÇADA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.