STF
Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade
Publicada em 31 de outubro de 2017
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(…) “A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça tem se direcionado pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em hipótese de violência doméstica (art. 44, I, do CP).” (…)
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