Petição de herança. Esposa do executado. Defesa de meação. Bens adquiridos por herança. Casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Bem incomunicável. Ausência de interesse de agir

(…) “Evidencia-se a ausência do interesse de agir da embargante/apelante, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, quanto à defesa do patrimônio (meação) discutido nos autos da ação de petição de herança e nulidade de partilha, porquanto, na hipótese, trata-se de bens incomunicáveis, adquiridos pelo esposo da parte por herança de seus falecidos genitores. Inteligência do artigo 1.659, i, do código civil. Tendo em vista que a sentença, ora recorrida, foi publicada na vigência do código de processo civil de 1973, é inadequada a impugnação ao valor da causa realizada em preliminar de contrarrazões, e não de forma incidental, revelando impropriedade da via eleita e acarreta tanto a sua inadmissibilidade, quanto a incidência de presunção legal de aceitação do valor atribuído pela autora. Não há falar-se em condenação da parte recorrente em litigância de má-fé, haja vista que, não se resignando com as conclusões do decisum vituperado, assiste-lhe o direito de valer-se das vias recursais adequadas.” (…)