Pedido de pensão por morte de ex-servidor. Companheira. Inclusão como beneficiária. Comprovação da existência da união estável. Concessão do benefício no percentual requerido

(…) “A contagem do prazo prescricional da pretensão de inclusão de companheira na qualidade de beneficiária de pensão por morte de ex-servidor se inicia com a negativa estatal em conceder a benesse postulada, ou seja, da data em que supostamente foi violado o direito em que se funda a ação Diante do conjunto probatório a demonstrar a existência da união estável, entre o ex-servidor falecido e a autora da ação, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte, na forma da Lei Complementar 10.366/90, devendo ser realizado o pagamento no percentual requerido.” (…)