Previdência. Pensão. União estável. Convivência marital comprovada

Ap ela ção e ree xam e n ece ssá ri o co n si d er ad o i n ter po s to . Pr evi d ên ci a . P en s ão . U n i ão es táv el. Co n vi vên ci a ma ri t al co m pro vad a. O r o l d o art i g o 20 , d o d ecr eto q u e r eg u lam en t o u a l ei 1. 0 12/ 07 n ão co n st i tu i n u me ru s cl au s u s. Se n te n ça d e pr o ce d ên ci a ma n ti d a. 1. No âmbito previdenciário, sede na qual surgiu a efetiva proteção da companheira ou companheiro, os requisitos para o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário devem ser examinados com elasticidade, diante da realidade existente na sociedade. 2. Comprovada a situação de união estável entre o servidor falecido e a autora, mostra-se inegável o direito da última, ao recebimento da pensão. Recurso voluntário da spprev desprovido. Recurso oficial desprovido.