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TJ-SP

Arbitramento de aluguel. Ação anterior de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens que incluiu o imóvel objeto da presente ação

Rel. Marcus Vinicius Rios GonçalvesPublicada em 18 de outubro de 2017

Exclusivo para associados.

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Arbitramento de aluguel ação anterior de reconhecimento e dissolução de união estável partilha de bens que incluiu o imóvel objeto da presente ação reconhecimento judicial de que o imóvel pertence a ambas as partes, observadas as prestações pagas durante o período de união estável ré que mantém a posse do bem em caráter exclusivo - obrigação de pagar aluguel pela utilização do imóvel, em valor proporcional à fração ideal do autor, no bem em condomínio ausência de controvérsia sobre o valor do aluguel recurso desprovido.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.