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TJ-CE

Inventário. Ajuizamento de três ações por herdeiros distintos. Alegação de que não foram apreciados todos os documentos e ações

Rel. Francisco Bezerra CavalcantePublicada em 18 de outubro de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “Preliminar de cerceamento de defesa acatada, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para a devida apreciação do alegado, tendo em vista o antagonismo entre os irmãos e o bem a ser partilhado. Assim, havendo dúvidas quanto aos bens que deveriam integrar o patrimônio dos falecidos, seja quanto ao tempo da aquisição (se no período da primeira ou na segunda união) ou com relação aos esforços (unilaterais ou comuns), eles devem, a princípio, ser incluídos no inventário, para que tais questões sejam dirimidas no curso do processo.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.