Ação de indenização por danos morais. Pretensão fundada em alegado abandono afetivo por parte do genitor. Competência da vara cível

Apelação cível - ação de indenização por danos morais - pretensão fundada em alegado abandono afetivo por parte do genitor - circunstância que não torna a matéria submetida ao direito de família - responsabilidade civil por ato ilícito - direito das obrigações - incompetência absoluta do juízo da vara de família declarada de ofício - remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca 1. Em ação de indenização por danos morais ajuizada pelo filho em face do pai, conquanto a causa de pedir - suposto abandono afetivo do genitor - envolva uma relação familiar, essa circunstância não desnatura a natureza eminentemente obrigacional do pedido, fundado em responsabilidade civil por ato ilícito. Matéria não relativa ao estado das pessoas ou ao direito de família. 2. Incompetência absoluta da 1ª Vara da Família e Sucessões da comarca de Ipatinga reconhecida de ofício, com remessa dos autos originários a uma das varas cíveis da comarca. 3. Recurso prejudicado.