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TJ-SP

Interdição. Levantamento integral de benefício de prestação continuada. Melhor qualidade de vida do interdito

Rel. Donegá MorandiniPublicada em 17 de outubro de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “Circunstâncias fáticas a evidenciar, ainda, situação de miserabilidade do incapaz e de sua genitora. Imposição de levantamento parcelado e condicionado a figurar como inadmissível óbice à sobrevivência do interdito e à garantia de alcance de melhor qualidade de vida. Levantamento integral autorizado que se revela mais conveniente e oportuno ao quadro dos autos (artigo 723, parágrafo único, CPC).” (…)

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