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TJ-MG

Adoção unilateral. Adotanda maior de idade. Pretensão de fazer constar no registro de nascimento o nome do pai adotivo em conjunto com o da mãe biológica. Possibilidade

Rel. Carlos LevenhagenPublicada em 17 de outubro de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “Pelo que dos autos consta, a adotanda foi entregue pelo pai biológico aos cuidados do autor e de sua esposa quando tinha 03 (três) meses de idade, mantendo-se, deste então, verdadeira relação de pai e filha, ao passo que contraiu núpcias e continuou residindo com o pai de criação. Por outro lado, vê-se que a adotanda mantém laços afetivos com a mãe biológica (que sofre de problemas mentais, aparentando, inclusive, falta de discernimento - fls. 43v.), razão pelo qual deseja manter o seu nome no registro de nascimento.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.