Pular para o conteúdo
TJ-RS

Alimentos. Filho menor. Adequação do quantum. Incidência do encargo alimentar. Participação nos lucros

Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 16 de outubro de 2017

Exclusivo para associados.

Copiar

Alimentos. Filho menor. Adequação do quantum. Incidência do encargo alimentar. Participação nos lucros. 1. A obrigação do genitor prestar alimentos aos filhos menores, deriva dessa relação parental. 2. Os alimentos fixados não merecem modificação do seu quantum quando demonstrada a sua adequação ao binômio possibilidade e necessidade. 3. A sentença atacada apontou corretamente o valor da pensão alimentícia, especificando que não há incidência da pensão sobre o FGTS e qualquer verba com caráter indenizatório, mas sim sobre qualquer outra verba com natureza salarial que venha a receber o alimentante, motivo pelo qual é cabível a incidência sobre o prêmio de participação nos lucros. Recurso provido.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.