Verba alimentar. Penhora de valores vinculados ao fgts/pis-pasep. Possibilidade

Mandado de segurança. Honorários de profissionais liberais. Verba alimentar. Penhora de valores vinculados ao fgts/pis-pasep. Possibilidade. Precedentes das cortes superiores. 1. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, independentemente da origem: relação contratual ou sucumbência, é questão sedimentada pelos Tribunais Superiores. 2. A despeito da vedação à penhora de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90, os rigores da impenhorabilidade dos valores vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço devem ser mitigados, quando para satisfazer crédito de natureza alimentar, como no caso em análise. 3. Presentes os requisitos para processamento do mandamus. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME.