TJ-CE
Omissão. Ocorrência. Ilegitimidade da viúva para postular em nome do espólio
Rel. Carlos Alberto Mendes FortePublicada em 16 de outubro de 2017
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(…) “Assiste razão ao Banco do Brasil S.A. em afirmar existir omissão no julgado, pois este colegiado não apreciou a preliminar de ilegitimidade da Sra. Francisca Bendo Claudino, a qual, mesmo sendo viúva do Sr. José Claudino de Andrade, não comprovou nos autos de que ela é o inventariante do espólio credor.” (…)
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