Venda de bem imóvel. Inventário. Notícia de débitos fiscais. Ausência do instrumento de promessa de compra e venda

(…) “como se extrai do acórdão vergastado, a decisão agravada, que indeferiu o pedido de expedição de alvará para outorga da escritura pública de compra e venda, relativamente à alienação de imóvel objeto de inventário, foi mantida em razão da existência de débitos fiscais do espólio e, sobretudo, pelo fato de que a promessa de compra e venda nem sequer conta com um instrumento formalmente redigido nesse sentido, firmado pelos contratantes, tendo sido o negócio supostamente engendrado por um único herdeiro - que não exercia a inventariança e que, portanto, não detinha legitimidade para alienar o bem do espólio -, sem contar, ainda, com a necessária autorização judicial.” (…)