TJ-SP
Famílias paralelas. Pensão por morte. Rateio
Rel. Campos PetroniPublicada em 19 de setembro de 2017
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Nos termos da Lei n.º 8.213/91, para a fixação das cotas- partes devidas ao ex-cônjuge - que percebia pensão alimentícia - e à(ao) viúva(o) ou companheira(o) do segurado(a) falecido(a), o rateio da pensão por morte deve ocorrer de forma igualitária, em razão da inexistência de ordem de preferência entre os citados beneficiários.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
