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TJ-SP

Famílias paralelas. Pensão por morte. Rateio

Rel. Campos PetroniPublicada em 19 de setembro de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “Nos termos da Lei n.º 8.213/91, para a fixação das cotas- partes devidas ao ex-cônjuge - que percebia pensão alimentícia - e à(ao) viúva(o) ou companheira(o) do segurado(a) falecido(a), o rateio da pensão por morte deve ocorrer de forma igualitária, em razão da inexistência de ordem de preferência entre os citados beneficiários.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.