Ação de inventário. União estável. Regime sucessório idêntico ao do casamento

(…) “O Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 809, reconheceu a inconstitucionalidade da distinção dos regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no artigo 1.790 do CC, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do artigo 1.829 do CC. Havendo prova verossímil acerca da união estável, deve ser mantida a decisão que visou resguardar eventual direito sucessório da companheira sobre bem particular do de cujus.” (…)