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TJ-PB

Ação de partilha de bens c/c alimentos compensatórios. Acordo extrajudicial. Partilha de veículo. Exclusão de imóveis

Rel. Aluízio Bezerra FilhoPublicada em 11 de setembro de 2017

Exclusivo para associados.

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(…) “No caso, deve ser mantida a validade do acordo de partilha pactuado pelas partes, na medida em que não existe nenhuma irregularidade nos autos capaz de ensejar a nulidade buscada. Não há que se falar de partilha do imóvel residencial pertencente a cônjuge varoa pela absoluta ausência de provas de que o varão tenha utilizado o valor da venda de seu imóvel em benefício da família. É cabível o ressarcimento das parcelas vincendas no curso do processo, pois tal encargo é decorrência lógica do pedido de pagamento das parcelas vencidas do financiamento bancário por ser de prestação periódica, conforme determina o art. 290 do CPC.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.